Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

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Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

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Ambev não indenizará revendedora por rescisão de contrato

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

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